Publicado Acordo Brasil-União Europeia sobre Segurança na Aviação Civil

By: Author Raul MarinhoPosted on
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Foi publicado hoje no Diário Oficial o Decreto N°8.610 que colocou em vigor o “Acordo Sobre a Segurança da Aviação Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Europeia”, cujo texto original segue abaixo:

Acordo sobre Segurança da Aviação Civil Brasil-União Europeia – Pág.1

Acordo sobre Segurança da Aviação Civil Brasil-União Europeia – Pág.2

Acordo sobre Segurança da Aviação Civil Brasil-União Europeia – Pág.3

Acordo sobre Segurança da Aviação Civil Brasil-União Europeia – Pág.4

Acordo sobre Segurança da Aviação Civil Brasil-União Europeia – Pág.5

Acordo sobre Segurança da Aviação Civil Brasil-União Europeia – Pág.6

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