Mais novidades da Agenda Regulatória da ANAC: aviação experimental, manutenção de aeronaves de pequeno porte, instrução aeronáutica e muito mais

By: Author Raul MarinhoPosted on
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É realmente impressionante a abrangência das reformas pretendidas pela ANAC, de acordo com sua Agenda Regulatória divulgada ontem, conforme adiantado no post anterior. É interessante dar uma olhada no documento inteiro – é este aqui: Agenda Regulatória ANAC – Revisão fev-2016 -, mas como não é todo mundo que tem tempo ou disposição para tal, segue um resumo dos itens mais importantes para o público que costuma ler este blog, junto com os prazos para implementação e um breve comentário:

Mudanças na regulamentação da aviação “experimental”  – ALE/LSA e de construção amadora

#8 – Requisitos de certificação de Aeronaves Leve Esportivas – ALE

“Revisar os requisitos de certificação das ALE para inclusão dos girocópteros experimentais”: 2017/18

Girocóptero/ALE? Existe esse tipo de demanda? Parece com as tais “aeronaves de sustentação por potência”, que existem no regulamento desde 2012, e nenhuma aeronave voando ainda…

#10 – Requisitos de importação de aeronaves de construção amadora e aeronaves leve esportivas (ALE) usadas

“Revisar os requisitos de importação de aeronaves proibindo a importação de aeronaves de construção amadora usadas, bem como ALE usadas”: 2017/18

Poxa, se eu fosse um fabricante nacional de ALE/”amadora”, estaria soltando rojão com essa novidade! Mas, e os kits, também terão a importação proibida? Mais do que isso: por que a reserva de mercado? Estranho, não?

Mudanças na regulamentação de manutenção de aeronaves leves

#9 – Adoção do Prático em Manutenção Aeronáutica (PMA)

“Estabelecer nova categoria de profissionais para atuar na manutenção de produtos aeronáuticos que atuaria com menor prerrogativa do que os mecânicos de manutenção aeronáutica”: 2017/18

Comecei por este item que, ao que tudo indica, deve estar vinculado principalmente às aeronaves “experimentais”/ALEs/de construção amadora. Pode ser uma boa medida? Até pode. Mas…

#6 – Manutenção preventiva por pilotos

“Revisar os critérios para a execução de manutenção preventiva por pilotos e aprovação para retorno ao serviço de uma aeronave após este tipo de manutenção preventiva”: 2017/18

Outro item que pode ou não ser interessante, dependendo de como for proposto.

#7 – Desenvolvimento de estudos técnicos sobre requisitos de manutenção de aeronaves de baixa complexidade

“Desenvolvimento de estudos técnicos para subsidiar e avaliar proposta de revisão dos requisitos de manutenção de aeronaves de baixa complexidade, permitindo que os Mecânicos de Manutenção Aeronáutica (MMA) realizem tais serviços, eliminando a necessidade de oficinas certificadas para este nicho”: Não definido

Seria a instituição da figura do “mecânico independente”, pelo que entendi? O profissional levaria sua maleta de ferramentas consigo e percorreria os aeroportos e hangares consertando avião? Não que isso já não ocorra, mas…

Mudanças na regulamentação relacionada à instrução aeronáutica

#20-1 – Publicação dos RBAC 140, 141 e 147, contemplando a Revisão de Sistemas de Manuais (140, 141, 147)

“Publicação dos regulamentos que estabelecerão requisitos para centros de instrução de aviação civil e escolas de voo, incluindo a revisão de todos os sistemas de manuais previstos nas respectivas propostas dos RBAC (140 e 141 e 147). Pretende- se rever cada um deles a fim de se determinar quais devem ser realmente aprovados e quais poderiam ser aceitos, e então propor emendas aos RBAC com o fim refletir a conclusão do estudo”: 4° trimestre de 2016

O RBAC-140 é referente ao funcionamento dos aeroclubes, e o RBAC-141 é sobre os cursos de formação de pilotos, seja em aeroclubes ou em escolas de aviação – e inclui os manuais de curso (PP, PC, IFR, INVA, PAGR, etc.).  Trata-se de uma regulamentação extremamente obsoleta, que está impactando a segurança e a qualidade da formação dos pilotos no Brasil. Já deveria ter sido revista há muitos anos, e novamente está sendo procrastinada. Tomara que, desta vez, pelo menos respeitem os prazos. É o mínimo… Quanto a este RBAC-147, não se tem a menor ideia do que se trata.

#20-2 – Revisão de Sistemas de Manuais (RBAC 142)

“De todos os sistemas de manuais previstos no atual RBAC 142, alguns são aprovados, outros são aceitos. Pretende-se rever cada um deles a fim de se determinar quais devem ser realmente aprovados e quais poderiam ser aceitos, e então propor emendas aos RBAC com o fim refletir a conclusão do estudo”: 2017/18

Trata-se de uma revisão, digamos, “filosófica” do regulamento…

#22 – Estabelecimento de requisitos brasileiros para certificação e vigilância continuada de Simuladores de Voo

“Definir requisitos operacionais para certificação e vigilância continuada de simuladores de voo, que servem para capacitação e qualificação de pilotos, como preconizado no RBAC 61”: 2017/18

Poxa, se o RBAC-61 prevê o uso de simuladores desde 2012, porque só regulamentar seus requisitos operacionais em 2017/18?

#25 – Elaboração de requisitos e procedimentos para realização de Avaliação Operacional (AVOP) de aeronaves

“Definição de requisitos e procedimentos para execução de Avaliação Operacional de aeronaves. A Avaliação Operacional de aeronaves é etapa fundamental para definição do tipo de habilitação que se irá requerer ao piloto, assim como para avaliar e aprovar os planos de treinamento das aeronaves. A avaliação desse treinamento é uma atividade cara, que demanda tempo e pessoal, além de recursos do fabricante. Ainda, não existem regulamentos que forneçam sustentação à atividade”: excluído da agenda

Como assim? Quer dizer que uma das atividades mais básicas para a regulamentação da instrução foi excluída da agenda? Por quê?

Outras regulamentações que deverão sofrer modificações

#19 – RBAC para a certificação de grandes operadores particulares (RBAC 125)

“Definição de requisitos para certificação de grandes operadores particulares, como por exemplo: Vale, Banco Safra etc.”: 2017/18

E

#28 – Elaboração do RBAC 90 – Aviação Pública (Segurança Pública)

“Elaboração de Regulamento que estabeleça as regras relacionadas a aviação de segurança pública”: 2017/18

Ambos regulamentos (125 e 90) foram anunciados como prioritários há muito tempo, e agora aparecem na agenda de 2017/18… Imaginem se não fossem prioridade!

#24 – Regulamentação acerca da certificação e vigilância continuada de operadores de VANT – Veículo Aéreo Não Tripulado

“Definição de requisitos para certificação e vigilância continuada de operadores de VANT – Veículo Aéreo Não Tripulado”: 2° trimestre de 2016

Já este item, bastante recente, passou na frente de todos os outros. E será regulamentado antes da conclusão da reforma do CBA, inclusive… Por que ele é mais importante do que reformular a formação de pilotos, por exemplo?

#27 – Revisão do RBAC 135 – Táxi Aéreo

“Revisão de requisitos constantes do RBAC 135” 2017/18

E

#31 – Revisão do Regulamento Brasileiro Aviação Civil (RBAC) 137 [aviação agrícola]

“Regulamento voltado para Certificação e Requisitos Operacionais: Operações Aeroagrícolas”: 2017/18

E

#23 – Revisão do RBHA 65 – Despachante operacional de voo e mecânico de manutenção aeronáutica

“Revisão de critérios específicos de habilitação de mecânicos de manutenção aeronáutica visando diminuir escassez de profissionais, sem que haja prejuízos à segurança operacional”: 2017/18

Que requisitos/critérios? Em que sentido? O que se pretende com essas revisões?

#29 – Gerenciamento de Risco da Fadiga de tripulantes

“O FRMS (Fatigue Risk Management System) vem sendo objeto de estudo e diversas conclusões científicas vem sendo aprimoradas com as consequentes medidas de prevenção adotadas pelos países signatários da ICAO. Propõe-se adotar critérios claros a fim de minimizar os riscos da fadiga nos tripulantes”: assim que publicada a nova Lei do Aeronauta

Indispensável.

#48 – Desenvolvimento de melhorias no sistema DCERTA, de forma a melhorar a eficiência e eficácia da fiscalização de voos – com foco na aviação geral

“Desenvolvimento de melhorias no sistema de fiscalização dos movimentos aéreos (DCERTA 2.0), introduzindo o cruzamento e consolidação das informações da simulação dos planos de voo efetuados pelos pilotos, com aquelas oriundas dos operadores aeroportuários”: 4° trimestre de 2016

Ufa! Está precisando mesmo!

– x –

Atualização de 04/02: Um amigo, que é INSPAC, me mandou o texto abaixo, que esclarece alguns pontos levantados neste post.

RBAC 147 – treinamento de mecânicos, se não me engano.

Aprovado e aceito – muito longe de ser algo filosófico, e algo muito importante e muito polêmico. Em linhas gerais, pelo menos no que dizem os gestores, a Agência só se preocupa e só analisa o que é aprovado. Segundo prega-se (e longe de ser unânime), o que é aceito é por conta e risco, e fora da responsabilidade da ANAC.

Sobre simuladores, provavelmente é outra coisa que é polêmica, e desta vez no mundo todo: hoje cada autoridade de cada país avalia cada simulador – ou seja, o mesmo simulador é avaliado inúmeras vezes, por várias autoridades diferentes. Isso é uma queixa antiga da indústria, em todo mundo. E, talvez, a ANAC seja a primeira do mundo a dispensar isso. Ou seja, super polêmico.

O RBAC 90 já está bem adiantado até, com várias apresentações para os órgãos envolvidos, e inclusive com pressão de entidades do exterior para que seja adotado em outros países nos mesmos moldes que o nosso.

O RBAC 135 tem diversos problemas de normas inventadas e sem rastreabilidade ou sentido da época do DAC, e diversos problemas de traduções incorretas ou incompletas. E o texto, em geral, é de difícil entendimento por parte dos regulados.

8 comments

  1. Sobre o #25 – Elaboração de requisitos e procedimentos para realização de Avaliação Operacional (AVOP) de aeronaves
    Sobre isso, vou pinçar essa preocupante frase:
    A avaliação desse treinamento é uma atividade cara, que demanda tempo e pessoal, além de recursos do fabricante. “…: excluído da agenda”
    Excluído ou não dessa agenda, chamamos a atenção para a preocupação da ANAC com os custos para os fabricantes.
    Além da ANAC não ter como função “estatutária” proteger os “recursos do fabricante” e sim a segurança da aviação e de seus usuários, essa preocupação revela a intenção de baratear, ou seja precarizar mais ainda a avaliação desse treinamento.
    Já se tem a delegação indevida às próprias escolas de aviação do poder/dever do órgão regulador de checar e rechecar pilotos.
    Na aviação pirata denominada ilegalmente de “experimental”, já se tem a delegação de emissão de carteiras de habilitação de pilotos a uma entidade associativa privada, sem qualquer supervisão.
    O que virá agora?
    Avaliação à distância, cheques e recheques por e-mail?
    Mais acidentes e mais mortes?
    Quem regula o regulador ANAC?

  2. petersonramos
    1 ano ago

    Sobre o item #24 – Regulamentação acerca da certificação e vigilância continuada de operadores de VANT – Veículo Aéreo Não Tripulado
    “Definição de requisitos para certificação e vigilância continuada de operadores de VANT – Veículo Aéreo Não Tripulado”: 2° trimestre de 2016
    Já este item, bastante recente, passou na frente de todos os outros. E será regulamentado antes da conclusão da reforma do CBA, inclusive… Por que ele é mais importante do que reformular a formação de pilotos, por exemplo?

    TFACs.

    • Raul Marinho
      1 ano ago

      Os outros itens também geram TFACs, eu acho que é mais por visibilidade, “modinha” mesmo…

  3. A.M.Filho
    1 ano ago

    Será que o item “#9 – Adoção do Prático em Manutenção Aeronáutica (PMA)” terá alguma coisa haver com o “#23 – Revisão do RBHA 65 – Despachante operacional de voo e mecânico de manutenção aeronáutica”?
    “O item #6 – Manutenção preventiva por pilotos” me causa uma certa preocupação já que piloto algum possui qualquer conhecimento de manutenção adquirido durante a sua formação. A disciplina de CT é apenas uma breve noção…Será que com relação a este item é previsto qualquer modificação na formação dos aviadores? E os já formados? Terão que voltar para a escola para se manterem “empregáveis”? E como ficarão as relações de trabalho? Enfim…muitas perguntas. Ao ler todo esse conjunto de possíveis alterações tenho a impressão que a ANAC segue uma agenda própria, desconexa com a realidade.

  4. Augusto Fonseca da Costa
    1 ano ago

    Sobre o item #9 – Adoção do Prático em Manutenção Aeronáutica (PMA)
    “Estabelecer nova categoria de profissionais para atuar na manutenção de produtos aeronáuticos que atuaria com menor prerrogativa do que os mecânicos de manutenção aeronáutica”: 2017/18
    Como médico felizmente já aposentado quero alertar que já assistimos esse filme de terror no programa “Mais Médicos” com a importação a peso de ouro de profissionais de nível técnico oriundos da democrática e progressista Cuba.
    Proponho para encurtar denominar essa Adoção do Prático em Manutenção Aeronáutica (PMA) de Programa “Mais Mexânicos”, com “x” mesmo.
    Logo teremos pelo país cubanos de maleta consertando as aeronaves ditas “experimentais”, de “construção amadora” ou ALEs, algumas já precárias no nascedouro, graças à leniência criminosa do órgão regulador, matando ocultamente toda semana.

  5. Augusto Fonseca da Costa
    1 ano ago

    Sobre o item #10 – Requisitos de importação de aeronaves de construção amadora e aeronaves leve esportivas (ALE) usadas – “Revisar os requisitos de importação de aeronaves proibindo a importação de aeronaves de construção amadora usadas, bem como ALE usadas”: 2017/18
    Esse tipo de protecionismo anticoncorrencial afronta acordos multilaterais do Brasil com a OIT, e recentemente com a EASA (Decreto 8619 D.O.U. de 18/12/2015) , firmado entre o Brasil e a União Europeia para cooperação na segurança da Aviação Civil, logo no artigo 1. ARTIGO 1º
    Objetivos: os objetivos do presente Acordo são: (…)
    (d) promover e facilitar o contínuo intercâmbio de serviços e produtos aeronáuticos civis.
    Mas, … se for para a ANAC fomentar a indústria aeronáutica leve brasileira, que seja. Melhor que fomentar na verdade sua desmoralização perante o consumidor permitindo propagandas enganosas, isentando do cumprimento de normas consensuais aplicáveis (como no RBAC 21.191 (i) (1), credenciando como fiscal da fábrica o próprio dono da fábrica, etc..

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