Presidência quer atropelar o Congresso e aumentar a participação de capital estrangeiro em companhias aéreas para 100%

By: Author Raul MarinhoPosted on
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Desde junho de 2015, vem funcionando no Senado Federal a CERCBA-Comissão de Especialistas da Reforma do CBA-Código Brasileiro de Aeronáutica, cujo prazo para encerramento dos trabalhos está determinado como o próximo dia 15 de março de 2016. Um dos principais temas tratados nas reuniões do CERCBA tem sido, justamente, a participação máxima permitida ao capital estrangeiro nas companhias aéreas. Hoje, no atual CBA, este limite é de 20%, e os debates da Comissão apontam para sua elevação para 49% – muito mais do que é no ultraliberal EUA (25%), na pujante China (35%), e no emergente México (25%), por exemplo.

Depois de 15 de março, com o encerramento da CERCBA, o texto resultante iniciaria o trâmite no Congresso Nacional, passando por diversas comissões parlamentares até ser votado em plenário, para então ir à sanção presidencial e, finalmente, ser publicado para entrar em vigor. Mas, de acordo com esta nota do Valor Econômico de 01/02 – “Presidência quer poder para liberar capital estrangeiro em empresa aérea” (texto integral aqui) -, a intenção da Presidência da República é enviar um Projeto de Lei para o Congresso antecipando a possibilidade de aumento da participação do capital estrangeiro nas companhias aéreas em 100%. Ou seja: independente do que for decidido no CERCBA e nas demais comissões parlamentares, ou do que for deliberado em plenário, a ideia é fazer com que as companhias aéreas possam ser integralmente controladas pelo capital estrangeiro o mais brevemente possível.

A possibilidade de as companhias aéreas poderem ter até 100% do capital estrangeiro não é necessariamente ruim para a aviação civil brasileira. Embora países liberais adotem restrições mais severas até do que os 49% propostos pela CERCBA (vide acima), e embora as experiências da Argentina, da Venezuela e da Bolívia no sentido de liberar integralmente o capital estrangeiro tenham se mostrado desastrosas, a decisão de abrir o capital não é, por si só, ruinosa para a aviação. Décadas atrás, travou-se a mesma discussão no setor bancário, que acabou se abrindo, e o resultado não foi nefasto, pelo contrário: hoje, os bancos nacionais são os que dominam o mercado (neste exato momento, por sinal, o Bradesco está adquirindo o HSBC). Mas é preciso discutir este assunto de maneira ampla com a sociedade, no tempo certo, e analisando muito bem os prós e contras. O que não vai ocorrer com um governo fraco e claudicante como o atual atropelando o Legislativo.

 

 

8 comments

  1. Marcos
    12 meses ago

    Raul, tua penúltima frase traz o real problema que vamos enfrentar… Não há discussão de alto nível dada a importância da matéria por parte destas tais comissões. Tive oportunidade de assistir a uma audiência, uma piada!

  2. Leitor
    12 meses ago

    Raul, para empregabilidade de pilotos, isso é bom ou ruim?

    • Raul Marinho
      12 meses ago

      Em tese, poderia ser bom ou ruim dependendo de como isso fosse feito. Mas veja no próximo post porque, na prática, é péssimo.

  3. Luiz
    12 meses ago

    Acho inconsistente
    – “a intenção da Presidência da República é enviar um Projeto de Lei para o Congresso ”
    – “independente (…) do que for deliberado em plenário”

    O projeto de lei, para ser aprovado e passar a valer, depende de aprovação do Congresso. Se, ciente dessa intenção, o Congresso aprovar o projeto de lei dando carta branca pra q a Presidência autorize porcentagens maiores, é pq é anuente. No mínimo, não se opõe.

    Se seguir essa linha, pode até haver um atropelo no sentido de forçar uma análise mais rápida de uma pauta específica, desvinculando-a do restante do CBA.
    O atropelo no sentido de agir unilateralmente, de fazer algo ignorando a posição do Congresso, não me parece haver. A menos que a mudança venha por medida provisória… Tirando isso, a lei está na mão do Congresso, e cabe a ele autorizar ou não uma mudança.

    • Raul Marinho
      12 meses ago

      Se fosse assim, então por que a Presidência perderia tempo com o Projeto de Lei? Não seria mais fácil esperar o trâmite normal da reforma do CBA?

      • Luiz
        11 meses ago

        “pode até haver um atropelo no sentido de forçar uma análise mais rápida de uma pauta específica, desvinculando-a do restante do CBA.”
        O q disse é q não teria atropelo no sentido de agir unilateralmente.Não se aprova uma lei “independente (…) do que for deliberado em plenário”…

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