ANAC/SPO institui as DIs-Diretrizes Interpretativas para homogeneizar a interpretação de normas – Primeira Diretriz (DI-SPO 0001) é sobre o abatimento de horas de voo para obtenção de licença de PP para quem possui uma licença de categoria diferente

By: Author Raul MarinhoPosted on
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A SPO-Superintendência de Padrões Operacionais da ANAC publicou na última 6a. feira (26/02/16) a IS N°00-004A que institui as DIs-Diretrizes Interpretativas: uma maneira que a Agência encontrou para tornar a interpretação das normas da SPO homogêneas e transparentes. Embora o ideal fosse que os regulamentos da Agência já fossem originalmente mais bem redigidos, de modo a evitar múltiplas interpretações, é muito melhor ter um mecanismo como este, que evita que situações semelhantes tenham desfechos diferentes, do que viver num ambiente de insegurança regulatória – que é a atual realidade dos ‘regulados’ pela ANAC. Além disso, há a questão da transparência: com a publicação das DIs, qualquer pessoa tem como saber qual é a maneira “correta” de se interpretar determinada norma.

Para inaugurar este novo procedimento, a SPO/ANAC publicou a DI-SPO 0001, acerca do abatimento de horas de voo para obtenção de uma licença de PP em uma determinada categoria quando a pessoa possui uma licença de piloto em categoria diferente (é o caso, por exemplo, de um PPH/PCH que pretenda obter a licença de PPA – ou de um PPA/PCA que queira obter a licença de PPH). Com a DI, para uma situação desta natureza – em que já se possua uma licença de categoria diferente -, fica esclarecido que basta o sujeito ter as 10h de voo solo com a navegação de 5h inclusa, as 3h noturnas, e mais 12h voadas da maneira que ele preferir, totalizando 25h horas de voo totais, que ele já estaria apto a checar a licença de piloto privado na categoria desejada. Anteriormente, havia situações em que, além da interpretação acima destacada, outras aconteciam – e, em alguns casos, era exigido que se voasse pelo menos 33h para obter a licença de PP em categoria diferente (10h de voo solo com 5h de navegação, 3h de voo noturno e 20h de instrução duplo-comando).

11 comments

  1. jackvalerio
    11 meses ago

    Caro Raul, excelente que a ANAC tenha editado tais DIs, pois para o Direito Administrativo é a concretização do ato vinculado, do princípio dos motivos determinantes e do princípio da fundamentação (art. 93, inc. XI da Constituição). Na prática: com a uniformização da interpretação, basta ao regulado preencher os requisitos e exigir seu pedido, sem qualquer empecilho, sob pena de responsabilidade funcional de que quem o resistir. Abs, OAB/MT 9057.

  2. Wagner
    11 meses ago

    Ok, obrigado pela resposta Raul.

  3. Anonimo
    11 meses ago

    Sou PCH e chequei PPA ano passado com 25 horas. O processo, analisado certamente por um analista defensor da interpretação minoritária, foi indeferido. Entre recurso (tb indeferido), 8 horas voadas e, finalmente, o deferimento da licença, passaram-se “só” 7 meses. Interessante. A norma provém do Anexo I da ICAO, e foi reproduzida pelo RBAC, há, pelo menos, 4 anos. E só agora a Agência percebe a obscuridade da situação e decide resguardar seus administrados… Pena que a destempo, pois alguns deles já sofreram certos prejuízos…

  4. Lucas
    11 meses ago

    Muito bom!! No aguardo de uma DI para melhor interpretar o abatimento de horas de voo para obtenção de licença de PCA para quem possui uma licença de PCH, no caso o regulamento cita que:
    (C) se for titular de uma licença de piloto comercial ou de linha aérea de helicóptero ou
    aeronave de sustentação por potência, o total de horas pode incluir até 100 (cem) horas de voo em
    helicóptero ou aeronave de sustentação por potência;, não fica claro se abate 100 horas das 150 requeridas ou das 200. Caso seja das 150, qual seria o mínimo então?

    • Raul Marinho
      11 meses ago

      Boa sugestão! Encaminhei para a SPO.

      • Carlos
        11 meses ago

        Eu acho que nesse caso nem precisa pensar muito. Se for em escola seriam 150, se não for seriam 200. Abate do total que deveria ser feito…

        • Raul Marinho
          11 meses ago

          Será que é isto o que ocorrer em todos os casos? Acho que não…

          • Wellington
            11 meses ago

            Acho q não fica nenhuma dúvida qnt ao total, como o Carlos falou, pois o texto do 61.101 é diferente do 61.81. O 61.101 não reduz o total, só permite incluir 100h no total q for requerido.
            Poderia talvez haver dúvida de como ficam os requisitos específicos para cada tipo de hora de voo (como foi feito para o 61.81), se o abatimento permitir não cumprir esses requisitos específicos.

  5. Wagner
    11 meses ago

    Boa noite Raul, vc poderia me explicar o q realmente mudou com essa diretriz, por favor, o q deu para entender e q não mudou nada somente reatificou o q já existia, e isso mesmo? Se eu estiver errado, por favor, me corrija! A minha situação por exemplo sou PPA checado e quero me tornar PPH. Por favor, Raul gostaria q vc me explicasse com esse modelo de exemplo q lhe dei, se não for pedir muito.

    Aguardo contato.

    • Raul Marinho
      11 meses ago

      A DI não existe para mudar nada, só para garantir que haja uma mesma interpretação em todos os processos. Então, no caso do exemplo citado, ela garante que se vc, que é PPA, voar num helicóptero as 10h solo com 5h de navega, 3h noturnas, e as 12 restantes como quiser (DC, inclusive), vc tem a experiência requerida para obter a licença de PPH. Se, porventura, algum analista indeferir o seu processo, dizendo que vc precisaria de 33h, vc agora tem a garantia de que só as 25h bastariam.

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