ANAC/SPO institui as DIs-Diretrizes Interpretativas para homogeneizar a interpretação de normas – Primeira Diretriz (DI-SPO 0001) é sobre o abatimento de horas de voo para obtenção de licença de PP para quem possui uma licença de categoria diferente

By: Author Raul MarinhoPosted on
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A SPO-Superintendência de Padrões Operacionais da ANAC publicou na última 6a. feira (26/02/16) a IS N°00-004A que institui as DIs-Diretrizes Interpretativas: uma maneira que a Agência encontrou para tornar a interpretação das normas da SPO homogêneas e transparentes. Embora o ideal fosse que os regulamentos da Agência já fossem originalmente mais bem redigidos, de modo a evitar múltiplas interpretações, é muito melhor ter um mecanismo como este, que evita que situações semelhantes tenham desfechos diferentes, do que viver num ambiente de insegurança regulatória – que é a atual realidade dos ‘regulados’ pela ANAC. Além disso, há a questão da transparência: com a publicação das DIs, qualquer pessoa tem como saber qual é a maneira “correta” de se interpretar determinada norma.

Para inaugurar este novo procedimento, a SPO/ANAC publicou a DI-SPO 0001, acerca do abatimento de horas de voo para obtenção de uma licença de PP em uma determinada categoria quando a pessoa possui uma licença de piloto em categoria diferente (é o caso, por exemplo, de um PPH/PCH que pretenda obter a licença de PPA – ou de um PPA/PCA que queira obter a licença de PPH). Com a DI, para uma situação desta natureza – em que já se possua uma licença de categoria diferente -, fica esclarecido que basta o sujeito ter as 10h de voo solo com a navegação de 5h inclusa, as 3h noturnas, e mais 12h voadas da maneira que ele preferir, totalizando 25h horas de voo totais, que ele já estaria apto a checar a licença de piloto privado na categoria desejada. Anteriormente, havia situações em que, além da interpretação acima destacada, outras aconteciam – e, em alguns casos, era exigido que se voasse pelo menos 33h para obter a licença de PP em categoria diferente (10h de voo solo com 5h de navegação, 3h de voo noturno e 20h de instrução duplo-comando).

11 comments

  1. jackvalerio
    1 ano ago

    Caro Raul, excelente que a ANAC tenha editado tais DIs, pois para o Direito Administrativo é a concretização do ato vinculado, do princípio dos motivos determinantes e do princípio da fundamentação (art. 93, inc. XI da Constituição). Na prática: com a uniformização da interpretação, basta ao regulado preencher os requisitos e exigir seu pedido, sem qualquer empecilho, sob pena de responsabilidade funcional de que quem o resistir. Abs, OAB/MT 9057.

  2. Wagner
    1 ano ago

    Ok, obrigado pela resposta Raul.

  3. Anonimo
    1 ano ago

    Sou PCH e chequei PPA ano passado com 25 horas. O processo, analisado certamente por um analista defensor da interpretação minoritária, foi indeferido. Entre recurso (tb indeferido), 8 horas voadas e, finalmente, o deferimento da licença, passaram-se “só” 7 meses. Interessante. A norma provém do Anexo I da ICAO, e foi reproduzida pelo RBAC, há, pelo menos, 4 anos. E só agora a Agência percebe a obscuridade da situação e decide resguardar seus administrados… Pena que a destempo, pois alguns deles já sofreram certos prejuízos…

  4. Lucas
    1 ano ago

    Muito bom!! No aguardo de uma DI para melhor interpretar o abatimento de horas de voo para obtenção de licença de PCA para quem possui uma licença de PCH, no caso o regulamento cita que:
    (C) se for titular de uma licença de piloto comercial ou de linha aérea de helicóptero ou
    aeronave de sustentação por potência, o total de horas pode incluir até 100 (cem) horas de voo em
    helicóptero ou aeronave de sustentação por potência;, não fica claro se abate 100 horas das 150 requeridas ou das 200. Caso seja das 150, qual seria o mínimo então?

    • Raul Marinho
      1 ano ago

      Boa sugestão! Encaminhei para a SPO.

      • Carlos
        1 ano ago

        Eu acho que nesse caso nem precisa pensar muito. Se for em escola seriam 150, se não for seriam 200. Abate do total que deveria ser feito…

        • Raul Marinho
          1 ano ago

          Será que é isto o que ocorrer em todos os casos? Acho que não…

          • Wellington
            1 ano ago

            Acho q não fica nenhuma dúvida qnt ao total, como o Carlos falou, pois o texto do 61.101 é diferente do 61.81. O 61.101 não reduz o total, só permite incluir 100h no total q for requerido.
            Poderia talvez haver dúvida de como ficam os requisitos específicos para cada tipo de hora de voo (como foi feito para o 61.81), se o abatimento permitir não cumprir esses requisitos específicos.

  5. Wagner
    1 ano ago

    Boa noite Raul, vc poderia me explicar o q realmente mudou com essa diretriz, por favor, o q deu para entender e q não mudou nada somente reatificou o q já existia, e isso mesmo? Se eu estiver errado, por favor, me corrija! A minha situação por exemplo sou PPA checado e quero me tornar PPH. Por favor, Raul gostaria q vc me explicasse com esse modelo de exemplo q lhe dei, se não for pedir muito.

    Aguardo contato.

    • Raul Marinho
      1 ano ago

      A DI não existe para mudar nada, só para garantir que haja uma mesma interpretação em todos os processos. Então, no caso do exemplo citado, ela garante que se vc, que é PPA, voar num helicóptero as 10h solo com 5h de navega, 3h noturnas, e as 12 restantes como quiser (DC, inclusive), vc tem a experiência requerida para obter a licença de PPH. Se, porventura, algum analista indeferir o seu processo, dizendo que vc precisaria de 33h, vc agora tem a garantia de que só as 25h bastariam.

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