RBAC-61 EMD006 – Mais sobre endossos (e a responsabilidade dos endossantes & endossados)

By: Author Raul MarinhoPosted on
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Neste post sobre habilitações de CLASSE, comecei a falar sobre os endossos para pilotos, novidade que começará a valer em 23/04/16 com a entrada em vigor da EMD006 ao RBAC-61. Naquele texto, tratava dos endossos específicos relacionados à operação de determinadas aeronaves, a ser definido em uma futura IS.

Mas há muito mais sobre endossos no novo regulamento, inclusive um trecho tratando especificamente da responsabilidade dos endossantes & endossados, os incisos “iii” e “iv” do item “5” da letra “b” da seção 61.31, abaixo reproduzida:

(iii) as pessoas citadas nos parágrafos (c)(5)(i) e (c)(5)(ii) desta seção [os instrutores de voo e seus respectivos “instruendos” – alunos ou outros pilotos que recebem instrução] que preencherem ou endossarem um lançamento na CIV ou CIV Digital com informações ou dados inexatos ou adulterados ficam sujeitas às providências administrativas previstas na Lei nº 7.565/86 – Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) ou na legislação complementar, além das sanções penais e civis cabíveis, uma vez que tal fato poderá comprometer a segurança de voo; e (Redação dada pela Resolução nº 378, de 03.2016)

(iv) uma vez comprovado, no caso do parágrafo (c)(5)(iii) desta seção, que o instruendo estava de acordo com as irregularidades, sendo beneficiado com as informações registradas, este também ficará exposto às sanções penais e civis cabíveis.

Isso quer dizer que qualquer irregularidade praticada na atividade de instrução de voo – inclusive as relativas à concessão de endossos (vide grifo) – poderá resultar em consequências administrativas (multas, suspensões e cassações), civis (pagamentos de indenizações) e penais (prisão, prestação de serviços comunitários, etc.). Trata-se de um aviso quanto à prática do “eu-assino-prá-você-depois-você-assina-prá-mim”, e da camaradagem do “comandante amigo” – que fazem parte da cultura da aviação, e que a autoridade parece querer atacar. Acho bom ficar esperto quanto a isso.

Outros endossos

Além da questão comentada no início deste post, o regulamento também trata do assunto dos endossos nas seguintes situações:

A) Endosso para o cheque de PP

No item “a” da seção 61.79 (“Requisitos de instrução de voo para a concessão da licença de piloto privado”), há o requerimento de endosso liberando o aluno para o cheque de PP (grifos meus):

(a) O candidato a uma licença de piloto privado deve ter recebido instrução de voo em um centro de instrução certificado pela ANAC. Ao término da instrução, o instrutor de voo é responsável por endossar a CIV do aluno, declarando que este é competente para realizar, de forma segura, todas as manobras necessárias para ser aprovado no exame de proficiência para a concessão da licença de piloto privado. Tal declaração terá validade de 30 (trinta) dias, a partir da data do último voo de preparação para o exame de proficiência. O conteúdo da instrução de voo deverá ser, no mínimo, o seguinte: (…).

B) Endosso para o cheque de PC

De maneira análoga ao PP, a letra “a” da seção 61.99 (“Requisitos de instrução de voo para a concessão da licença de piloto comercial”) também possui um requerimento de endosso para liberar o aluno para o cheque de PC (grifos meus, auto-explicativos):

O candidato a uma licença de piloto comercial deve ter recebido instrução de voo ministrada por um instrutor de voo habilitado. Ao término da instrução, o instrutor é responsável por endossar a CIV do aluno, declarando que este é competente para realizar, de forma segura, todas as manobras necessárias para ser aprovado no exame de proficiência para a concessão da licença de piloto comercial. Tal declaração terá validade de 30 (trinta) dias, a partir da data do último voo de preparação para o exame de proficiência. O conteúdo da instrução de voo deverá ser, no mínimo, o seguinte: (…).

C)Endossos para o cheque de CPL

Como nos casos anteriores, também para a obtenção do CPL-Certificado de Piloto de aeronave Leve Esportiva será requerido o endosso liberando para o cheque, vide seção 61.289 (“Requisitos de instrução de voo para a concessão do CPL”), item “a” (grifos meus):

(a) O candidato a um CPL deve ter recebido instrução de voo em um centro de instrução aprovado pela ANAC. Ao término da instrução, o instrutor de voo é responsável por endossar a CIV do aluno, declarando que este é competente para realizar, de forma segura, todas as manobras necessárias para ser aprovado no exame de proficiência para a concessão do CPL. Tal declaração terá validade de 30 (trinta) dias, a partir da data do último voo de preparação para o exame de proficiência. A instrução de voo deverá ser, no mínimo, a seguinte: (…).

D) Endossos para os cheques de Piloto de Tripulação Múltipla, Planador e Balão Livre

Não irei detalhar o assunto aqui por não ser muito frequente haver interesse sobre informações acerca das licenças acima, mas os interessados devem consultar as seções 61.119, 61.159 e 61.179 do RBAC-61 EMD006 para verificar os requerimentos de endosso aplicáveis aos seus respectivas casos.

E) Endossos aplicáveis às habilitações de TIPO

Haverá duas situações em que os endossos poderão ser requeridos no processo de concessão de uma habilitação de TIPO, de acordo com a seção 61.213, letra “a”:

a) Em relação ao treinamento teórico (“ground”), quando não houver CTAC homologado para o TIPO, de acordo com o inciso “iii” do item “2” (grifos meus):

(iii) caso não exista, até a data em que o candidato iniciar o treinamento de solo, CTAC certificado ou validado pela ANAC para ministrá-lo, o treinamento de solo poderá ser ministrado por um PC ou PLA habilitado e qualificado na aeronave, que deve endossar esse treinamento na CIV do candidato; e

b) Para o treinamento de voo na mesma situação (quando inexiste CTAC homologado para o TIPO), vide inciso “iii” do item “3” (grifos meus):

(iii) caso não exista, até a data em que o candidato iniciar o treinamento de voo, CTAC certificado ou validado pela ANAC para ministrá-lo, o treinamento de voo poderá ser ministrado por um PC ou PLA habilitado e qualificado na aeronave, que deve endossar esse treinamento na CIV do candidato, desde que inclua, no mínimo:

(A) 20 (vinte) horas de voo para aviões a reação e 12 (doze) horas de voo para aviões turboélice ou convencionais;

(B) 8 (oito) horas de voo para helicópteros com peso máximo de decolagem até 9071 kg (20000 lbs); ou

(C) 10 (dez) horas de voo para helicópteros com peso máximo de decolagem acima de 9071 kg (20000 lbs).

Há, ainda, uma outra referência a endosso para habilitação de TIPO, mas ela é negativa, ou seja: o regulamento diz que o endosso não é necessário. Na seção 61.217, item “b”, esclarece-se que “o treinamento de familiarização [entre diferentes modelos de um mesmo TIPO] consiste na leitura de material técnico que aborde as diferenças entre os modelos de aeronave, não sendo necessária a obtenção de endosso ou certificado adicional”.

F) O endosso na regulamentação de instrutor de voo

Finalmente, há duas referências a endossos para instrutores de voo, ambos na seção 61.237 (“Prerrogativas e limitações do titular de uma habilitação de instrutor de voo”), auto-explicativas:

(a) Observado o cumprimento dos preceitos estabelecidos neste Regulamento e as condições do parágrafo (b) desta seção, as prerrogativas do titular de uma habilitação de instrutor de voo são:

(…)

(3) endossar os registros de voo de pilotos e alunos pilotos nos casos em que um endosso seja requerido por este Regulamento.

E

(b) Para poder exercer as prerrogativas estabelecidas pelo parágrafo (a) desta seção, um instrutor de voo deve:

(…)

(3) ser habilitado como piloto em comando da aeronave a ser usada para a instrução de voo e possuir, nos casos requeridos pelo parágrafo 61.199(b)(1) deste Regulamento, os endossos necessários para sua operação;

5 comments

  1. Jr
    12 meses ago

    E como fica quem tem tipo para king c90 e esta com multi vencido ? E quem tem multi pra voar o c90 precisa do que a partir de agora ?

    • Raul Marinho
      12 meses ago

      E como fica quem tem tipo para king c90 e esta com multi vencido ?
      =>Se a habilitação do BE90 estiver válida, ela se converterá em MLTE.

      E quem tem multi pra voar o c90 precisa do que a partir de agora ?
      =>Obter o endosso de acordo com uma IS que ainda será publicada.

  2. Enderson Rafael
    12 meses ago

    Está cada dia mais parecido com a FAA. Acho muito bom! Se trouxerem o time-share e o equivalente à instrução do part 61, fica melhor ainda.

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