O Relatório Final do CENIPA sobre a colisão com balão ocorrida em 2011

O Relatório Final do CENIPA sobre a colisão com balão ocorrida em 2011

By: Author Raul MarinhoPosted on
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Segue um resumo do documento oficial do Comando da Aeronáutica sobre um incidente grave ocorrido com um balão (o texto abaixo é uma adaptação de trechos do Relatório Final):

Em 17 de junho de 2011, um Airbus-319 da TAM com 95 passageiros e 6 tripulantes realizava o voo JJ3756 entre Santos Dumont (Rio de Janeiro) e Confins (região metropolitana de Belo Horizonte) quando, durante a subida, a tripulação foi informada pelo Controle de Tráfego Aéreo sobre a presença de balões de ar quente na terminal do Rio de Janeiro. Seguindo o perfil do procedimento de saída por instrumentos, a tripulação observou um balão de ar quente, transportando um “banner” de plástico, que veio a colidir contra a aeronave, gerando a degradação dos sistemas automáticos de voo da aeronave. A aeronave prosseguiu o voo para o destino previsto, sem a automação de seus sistemas, realizando o pouso sem maiores problemas. O impacto da aeronave contra o balão de ar quente ocorreu próximo ao FL 120 (cerca de 12mil pés), mais precisamente  contra  o “banner” de  plástico  atado sob o balão,  quando a  aeronave desenvolvia uma velocidade indicada de 275kt. Após o impacto, houve a obstrução dos três Tubos de Pitot e do TAT sensor conforme demonstrado nas figuras abaixo:

balão1balão2balão3Devido à colisão contra o “banner” transportado pelo balão, provocando a obstrução dos sensores da aeronave, ocorreu a degradação de alguns sistemas automáticos de voo da aeronave, ou seja, os Autopilot, Flight Director e Auto Thrust tornaram-se inoperantes e a aeronave modificou sua lógica de automação de “Normal Law” para “Alternate Law”. Nessa nova configuração, a aeronave perdeu suas proteções automáticas de ângulo de ataque, atitude, inclinação e limite de velocidade, porém manteve a proteção de fator de carga “G”.

A situação encontrada em voo não havia sido treinada pela tripulação, pois o programa de treinamento da empresa não contemplava a realização completa de treinamento para este tipo de emergência em todas as fases de um voo. As condições meteorológicas encontradas pela tripulação, tanto na origem, em rota e destino, eram extremamente favoráveis ao voo visual, o que foi uma condição facilitadora e favorável para tripulação no enfrentamento da emergência. No final, POR PURA SORTE, nada de mais grave ocorreu.

A seguir reproduzo na íntegra o item “Quanto à Soltura de Balões”, do mesmo documento:

No Brasil, a soltura de balões de ar quente, tornou-se uma prática com raízes culturais e históricas em determinadas regiões, principalmente no Sudeste do país. Permaneceu no seio cultural brasileiro a prática de soltura de balões não dirigíveis, dotados de chama incandescente como fonte geradora de calor e de sustentação, conduta ainda mais adensada quando próxima das festividades juninas.

Ocorre que a soltura de balões não dirigíveis de qualquer tipo, tanto frios quanto quentes, tornou-se incompatível com a utilização segura do espaço aéreo, tanto pela insegurança que produz ao seu redor, durante a sua ascensão e deslocamento, para o controle efetivo das aeronaves em voo, como também pelo incremento do risco ao meio ambiente e áreas habitadas, considerando que, além da total incontrolabilidade do artefato, a soltura de balão sustentado com fonte de fogo torna-se um perigo potencial duplo.

Com o advento da Lei 9.605/98 (Lei de crime ambiental), a conduta de soltar  balões dotados de chama e não dirigíveis passou a ser tipificada, situação que criou um freio social a esta perigosa prática, porém a capacidade inventiva do homem ultrapassou o requisito da necessidade de uma fonte de chama na estrutura dos balões, quando então se desenvolveram os chamados “balões sem fogo”, que podem não constituir uma ameaça ao meio ambiente, mas podem tornar-se uma arma letal para a aviação.

Ainda que não haja fonte incandescente para suprir a sustentação do balão não dirigível, o Art. 261 do Código Penal Brasileiro tipifica a seguinte prescrição penal – “Expor a perigo embarcação ou aeronave, própria ou alheia, ou praticar qualquer ato tendente a impedir ou a dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea”.

Os chamados balões sem fogo são sustentados pela energia solar, que aquece a parte superior do balão, geralmente pintada em cores escuras, de forma a manter o ar interno aquecido. Tal classe de balões, como também os sustentados com fonte de fogo, mantém incólume a sua mais perigosa característica para a insegurança da aviação: a incontrolabilidade do artefato lançado e, por conseguinte, transformando-se em potencial fonte obstrutora de aeronaves em voo.

O denominado direito aeronáutico é um dos ramos ao qual a Constituição Federal de 1988 concedeu competência legislativa exclusiva à União Federal, compondo então o Pacto Federativo. Assim, como inexiste lei complementar abrindo a competência suplementar aos Estados, bem como a competência municipal suplementar somente é exercitável diante de matérias de competência concorrente, os demais entes políticos não poderiam e não deveriam legislar acerca de tal matéria. Os interesses regionais ou locais deveriam se curvar à legislação nacional acerca do tema, respeitando, assim, o Pacto Federativo.

Sob essa ótica, devem ser analisadas as normas municipais que vêm autorizando  a soltura de balões sem fogo, assim como a Lei n° 5 .511, de 17 de agosto de 2012, do Município do Rio de Janeiro, a Lei n° 1.860, de 11 de dezembro de 2012 do Município de São João do Meriti e a Lei n° 2.996, de 29 de novem bro de 2012 do Município de Niterói, todos no Estado do Rio de Janeiro, e também a que se encontra em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo sob a égide de Projeto de Lei (PL) Nº 247, de 12 de junho de 2012 que trata deste assunto, além de outro PL que já foi aprovado na Câmara Municipal de Nova Iguaçu, também no Estado do Rio de Janeiro, mas que ainda não foi sancionada pelo Prefeito daquela localidade.

O Poder Legislativo Municipal, quando vem a legislar acerca de direito aeronáutico, exacerba a competência privativa e exclusiva da União.

Uma simples leitura da Lei Municipal n°5.511, torn a possível observar que a norma ingressou em matéria típica de direito aeronáutico, ao permitir a soltura de determinado tipo de balão incontrolável, definindo dimensões e estabelecendo os horários em que tais artefatos poderão ascender, ingressar, permanecer e dividir o espaço aéreo com as aeronaves transportando passageiros.

Logicamente que não se está diante de norma que regula o uso do solo, essa sim, competência do poder legislativo municipal. Pelas características acima discriminadas, constata-se que os efeitos da lei municipal são produzidos inteiramente no espaço aéreo, criando direitos e deveres em relação ao uso de tal dimensão espacial, portanto, matéria típica de direito aeronáutico.

Além disso, a autorização de soltura de balões e a estipulação de horários para o voo de tais artefatos baloeiros interferem igualmente na operação dos demais vetores aéreos, consequentemente, representam inovação às regras de navegação aérea no Brasil, cuja competência legislativa é também privativa da União Federal. (Fonte: HONORATO, Marcelo. Soltura de “balões sem fogo”: a inconstitucionalidade de leis municipais que autorizam essa prática e a tipicidade criminal da conduta. Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco, Recife, n. 06, 2013).

Encerro

Tomei o cuidado de não incluir análises ou opiniões próprias no texto deste post, que somente reproduz e resume as conclusões do CENIPA sobre um incidente aeronáutico com balão ocorrido alguns anos atrás. Portanto,  caso o que segue acima tiver algo a ser contestado, peço que o faça junto ao Centro Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos.

5 comments

  1. Sergio M Costa
    8 meses ago

    Pois é. O país do lero-lero continua à toda.
    Temos leis para tudo mas o chamado “law enforcement” é fraco.
    Conclusão: vamos continuar reclamando do absurdo mas, como os eventuais responsáveis pelo cumprimento das leis não dispõem de meios e recursos para ações efetivas, fica assim…
    Como dizia um amigo meu, uma melancia de meia em meia hora e pronto ! Afe !

  2. Sergio Roberto Santos
    8 meses ago

    Raul; O senhor tem alguma noticia com as conclusões preliminares do acidente em Brasília com os dirigentes do Bradesco

    • Raul Marinho
      8 meses ago

      Negativo.

  3. vai vendo
    8 meses ago

    Vamos esperar os baloeiros se manifestarem, pedindo o impeachment do Cenipa.

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