A MP N°714 (aquela do capital estrangeiro nas companhias aéreas) acabou sem mexer no controle de capital – mas, pelo menos, aumentou a proteção ao tripulante brasileiro

A MP N°714 (aquela do capital estrangeiro nas companhias aéreas) acabou sem mexer no controle de capital – mas, pelo menos, aumentou a proteção ao tripulante brasileiro

By: Author Raul MarinhoPosted on
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A Medida Provisória N°714 foi editada originalmente para permitir o aumento do capital estrangeiro nas companhias aéreas, de 20% para 49%. Durante sua tramitação, porém, este percentual acabou elevado para até 100% e outras questões foram incorporadas ao texto original, como a recriação de um programa para a aviação regional, com as tais “Linhas Pioneiras”. Depois de muitas idas e vindas, não foi possível chegar a um consenso entre Legislativo e Executivo, e a MP acabou aprovada com o compromisso de o governo vetar os artigos sobre o aumento do capital estrangeiro – o que se concluiu hoje, com a publicação no Diário Oficial da Lei N° 13.319.

O texto da citada Lei realmente não trouxe alteração nas regras sobre capital estrangeiro nas companhias aéreas, nem novas regras para a aviação regional – na verdade, o foco foi alterar questões tarifárias e administrativas da INFRAERO. Mas, pelo menos, aumentou a proteção ao tripulante brasileiro na nova redação do artigo N°156 do CBA, que fica assim:

§1° – A função remunerada a bordo de aeronaves, nacionais ou estrangeiras, quando operadas por empresa brasileira no formato de intercâmbio, é privativa de titulares de licenças específicas emitidas pela autoridade de aviação civil brasileira e reservada a brasileiros natos ou naturalizados.

Como comparação, segue abaixo a redação anterior do mesmo parágrafo do citado artigo:

§1° – A função remunerada a bordo de aeronaves nacionais é privativa de titulares de licenças específicas, emitidas pelo Ministério da Aeronáutica e reservada a brasileiros natos ou naturalizados.

Ou seja: pela nova redação do CBA, a proteção ao tripulante brasileiro também se estende às aeronaves estrangeiras operadas por empresa brasileira no formato de intercâmbio.

One comment

  1. Juliano Rangel
    8 meses ago

    boa!

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