E se um piloto, vítima fatal de acidente aeronáutico, não estivesse regularmente contratado quando faleceu? – Comentários sobre desdobramentos do PR-AFA na Justiça do Trabalho

E se um piloto, vítima fatal de acidente aeronáutico, não estivesse regularmente contratado quando faleceu? – Comentários sobre desdobramentos do PR-AFA na Justiça do Trabalho

By: Author Raul MarinhoPosted on
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Neste post sobre o Relatório Final do CENIPA do acidente com o PR-AFA (o que vitimou o então candidato à presidência Eduardo Campos), já citava como um dos principais “erros primordiais” da tragédia a informalidade trabalhista, que foi relacionada a diversos fatores contribuintes apontados pelos investigadores. Ocorre que tal fato agora foi julgado pela Justiça do Trabalho, o que ampliou ainda mais os desdobramentos de tal irregularidade – não só econômicos, mas também relacionados ao uso das informações do Relatório Final fora do âmbito da prevenção de acidentes. Por isso, pedi ao Dr. Carlos Barbosa, advogado especializado no assunto, que comentasse o significado de tal sentença. É o texto que segue abaixo, muitíssimo interessante e bem escrito. Recomendo!

A Justiça do Trabalho e a Investigação de Acidentes Aéreos

Dr. Carlos Barbosa

No último dia 04/11, o Portal G1 veiculou notícia intitulada “Justiça condena PSB e empresários a indenizar família de piloto de Campos”. Em resumo, foi dito que a Justiça do Trabalho de São Paulo condenou o PSB, os empresários João Carlos Lyra e Apolo Santana Vieira e a construtora AF Andrade a pagarem débitos trabalhistas, mais indenizações por danos morais e materiais, à família do piloto Marcos Martins, que comandava o jato Cessna em que morreu o ex-candidato à Presidência Eduardo Campos em 13 de agosto de 2014.

Por outro lado, Marina Silva, que era candidata à vice-presidente de Campos na época, não tinha vínculo empregatício com o piloto, tendo viajado no avião apenas 8 vezes a convite de Eduardo Campos, razão pela qual foi inocentada.

Numa pequena correção à reportagem do G1, lendo atentamente a sentença, constatei que somente os réus PSB, João Carlos Lyra e Apolo Santana Vieira foram condenados a pagar as verbas trabalhistas, já que eram os verdadeiros empregadores (patrões) dos tripulantes. A construtora AF Andrade, por sua vez, foi condenada em danos morais e materiais (art. 132 do CBA), junto, claro, com os outros réus.

Fora a condenação em verbas trabalhistas, o Juiz Samuel Batista de Sá, da 45ª Vara do TRT-SP, condenou os réus a indenizarem os parentes do piloto por danos morais, em valor equivalente a 20 vezes seu salário (R$560 mil).

Ainda, o magistrado considerou que “O dano que atinge os autores é irremediável. A perda do pai e do esposo resultam enormes prejuízos materiais e também na estrutura familiar, social e laços afetivos”. Com isso, o juiz também condenou em pensão mensal vitalícia a partir da data do acidente até a data em que o piloto completaria 74 anos, no valor de 2/3 do salário do piloto (2/3 de R$28 mil), que será dividida entre a viúva e os dois filhos menores.

Mas da leitura da decisão, algo maior me chamou a atenção.

Ocorre que, para condenar os réus em danos morais e materiais, o juiz, em vários momentos da sentença, se ateve às conclusões do laudo do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CENIPA) divulgado em janeiro deste ano, que apontou uma série de falhas dos pilotos, além da falta de treinamento e conhecimentos específicos sobre a aeronave Citation 560XLS+, o que teria levado à tragédia.

Com isso, tomando por base o relatório técnico do acidente, a Justiça do Trabalho de SP entendeu que o partido e os empresários contrataram os pilotos sem o treinamento necessário, devendo ser responsabilizados por “omissão culposa” por esta falta de instrução. A decisão entendeu ainda que o piloto sofria “uma forte pressão” para cumprir a “agitada” agenda de Campos, conforme constou do relatório do CENIPA.

Com esse cenário, nos esbarramos numa discussão cada vez mais acalorada na ‘pilotosfera’: O relatório técnico de uma investigação de acidente aeronáutico pode ser utilizado para outros fins que não a prevenção de novos acidentes?

Longe de mim tecer teses conclusivas sobre o tema ou querer esgotar o assunto neste artigo, mas apenas com o intuito de estimular o debate sobre a questão, é importante destacar que a recente e importante Lei nº 12.970, de 08 de maio de 2014 (Lei da Investigação de Acidentes Aeronáuticos), proíbe expressamente a utilização do Relatório Final editado pelo CENIPA em processos judiciais decorrentes de acidentes aéreos.

Há quem defenda referida lei, privilegiando a descriminalização da investigação de acidentes aeronáuticos, de modo que o relatório final de um acidente não poderá ser utilizado em processos cíveis, trabalhistas, criminais, dentre outros, para fins punição a eventual “culpado”, mas, tão somente, para fins de prevenção de novos acidentes similares.

Por outro lado, há quem entenda que a esta proibição é inconstitucional, e viola o art. 5º, incisos XXXV e LV da Constituição Federal, dentre outras leis, pois, na prática, restringe o acesso das partes ao Judiciário, além de violar o princípio constitucional da ampla defesa. E quem segue este raciocínio, argumenta também que o Judiciário e as autoridades policiais são incapazes de alcançar conclusões técnicas que somente o órgão aeronáutico seria capaz de estabelecer – mesmo porque é o CENIPA quem investiga a fundo as possíveis causas e os fatores contribuintes que levaram ao acidente.

Contra ou a favor da utilização do relatório elaborado pelo CENIPA em procedimentos policiais e processos judiciais buscando possíveis “culpados”, nos parece que é hora, mais do que nunca, de a comunidade aeronáutica brasileira amplificar o debate sobre o tema, pois, mesmo com o advento da Lei nº 12.970/14, aparentemente a criminalização de acidentes aeronáuticos revela-se uma tendência irreversível, enquanto tripulantes e demais profissionais envolvidos na atividade aérea correm cada vez mais risco de se tornar réus.

Enquanto isso, como no caso do acidente de Eduardo Campos, a busca pela “culpa” lato sensu continua. Se sobrevivente, a “culpa” é do piloto. Se vitimado, a “culpa” é do patrão.

Sentença na íntegra.

8 comments

  1. Régis de Mello
    1 ano ago

    Parabéns para o comentário do colega André. Esse conceito de criminalização de acidentes deveria ter ficado no passado, junto com alguns conceitos velhos com o powerdistance, por exemplo. A investigação tem o caráter instrutivo de mostrar o que não se deve fazer, mas jamais, apontar culpado. Abarço a todos

  2. vai vendo...
    1 ano ago

    E por falar em investigação…..onde anda o relatório final do Citation VII, do Bradesco??

  3. Marco Antônio Passos Brandão
    1 ano ago

    E não sobra nada para a autoridade do ar?

    • Raul Marinho
      1 ano ago

      A sentença é da Justiça Trabalhista – ou seja: só diz respeito ao empregador e ao empregado. Eventuais sanções às autoridades podem ocorrer em outras esferas judiciais.

  4. Juliano Rangel
    1 ano ago

    Eu sou da segunda opinião que entenda que a esta é inconstitucional, porque restringe direitos, se ele era contrato temporário deveria ter um contrato de trabalho temporário de trabalho. Quanto ao objetivo do relatório do CENIPA de não poder ser utilizado para imputar culpa o mesmo pode ser utilizado para prova poi vejamos que a justiça do trabalho condenou não pelo fato do relatório do CENIPA mas sim pela falta de registro de trabalho, se a aviação não estivesse passando por tantas dificuldades talvez não teríamos tantos profissionais se submetendo a trabalhar sem registros, em jornadas extraordinárias etc… a dificuldade econômica é que faz com que cada vez mais profissionais se submeta a voar sem registro, fora dos padrões de horário e procedimentos etc… é sempre todos querendo decolar a qualquer custo e chegar rápido, como diz… “cancela instrumento e segue visual que é mais rápido”…. não que esse foi o caso é só um exemplo…. Que Deus conforte o coração dos familiares e que recebam aqueles que foram de braços abertos….

  5. André.
    1 ano ago

    É um retrocesso muito grande criminalizar acidentes aeronáuticos. A segurança só evolui se absolutamente todos os fatores contribuintes forem apurados. A atual legislação permite à policia obter o auxílio de peritos junto ao Ministério da Aeronáutica – apenas restringe que estes sejam os mesmos que atuam na investigação do acidente.
    Entretanto, o fato é que a investigação gera um relatório, de domínio público e não se tem como evitar o acesso de advogados e juízes – o que permite que ele seja sempre indiretamente levado em conta. Deveria permanecer dessa forma.
    Não se pode restringir o acesso público as investigações do CENIPA; porém, estamos falando de acidentes – não de atitudes dolosas. Tanto bandido gravado, filmado, conhecido, catalogado que fica impune diante de provas “colhidas irregularmente”… não se deve considerar o resultado das investigações do CENIPA no mundo jurídico. Haverá sempre alguém capaz de sair com uma pérola dessas: “O Sr. não dormiu bem na véspera? Isso é dolo eventual! Culpado! Culpado!”

  6. E o copila como ficou?

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