Os Projetos de Lei sobre regras de autonomia para a aviação propostos na Câmara dos Deputados

Os Projetos de Lei sobre regras de autonomia para a aviação propostos na Câmara dos Deputados

By: Author Raul MarinhoPosted on
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A ‘pilotosfera’ ferve com a matéria de O Regional dizendo que “Após Tragédia, Malheiros Quer Proibir Voos Com Rota Maior que Autonomia – Deputado protocolou dois projetos de lei na Câmara dos Deputados sobre o tema“. Fui conferir no Portal da Câmara dos Deputados e encontrei os referidos projetos: o P.L. N°6660/2016 e o P.L. N°6661/2016, ambos amparados nos requisitos de combustível requeridos no RBHA-91 (regulamentação geral da ANAC para operações aeronáuticas), mas com um “plus a mais adicional” (em verdade, dois):

  • No P.L. N°6660, a determinação de que “a aeronave só poderá iniciar um voo após a quantidade adequada de combustível ter sido aferida pela fiscalização, conforme regulamentação da ANAC” (emenda ao inciso XVI do art. 8° da Lei N° 11.182) – ou seja: deverá haver um INSPAC ao lado da de combustível para liberar cada aeronave após o abastecimento; e,
  • No P.L. N°6661, uma nova regra para que, “antes do início do voo, durante as orientações de voo, fica obrigada a tripulação a prestar informações aos passageiros sobre a quantidade de combustível e a autonomia” (art. 2°). Neste caso, a Lei também traz as penalidades a quem infringi-la: “o não cumprimento de qualquer dispositivo desta Lei sujeita os infratores à suspensão mínima de 6 (seis) anos do direito de operação de prestadoras de serviços aéreos e multa corresponde ao valor da aeronave” (art. 3°). Pelo que entendi, se a tripulação de um Boeing 777 de um voo da Latam, por exemplo, se esquecer de informar a quantidade de combustível e a autonomia aos passageiros antes da decolagem, então a companhia ficará seis anos sem poder operar no Brasil e necessitará pagar uma multa equivalente ao valor do avião, algo como US$340milhões (R$1,1Bilhão, aproximadamente).

Poder-se-ia dizer que seria necessário mais do que dobrar a quantidade de servidores da ANAC só para dar conta da necessidade adicional de INSPACs em todos os pontos de abastecimento de todos aeroportos do país em regime ’24 X 7′; ou do fato de que a companhia cuja tripulação se esquecesse do ‘speech’ com a informação de combustível e autonomia certamente irá à falência; ou que as regras copiadas do RBHA-91 nos projetos de lei não levam em conta as particularidades das operações de táxi e linha aérea (vide aqui); ou mesmo argumentar que o voo que vitimou o time da Chapecoense ocorreu integralmente fora do país, o que significa que tais regras teriam sido inócuas naquele caso. Mas acho que não precisa, né?

5 comments

  1. Sergio Costa
    2 meses ago

    O FEBEAPA do Sergio Porto ´continua em plena atividade.
    Será que conseguiremos algum dia atingir um nível razoável de seriedade nesta terra ? Tá difícil.

  2. Andrade
    2 meses ago

    Beleza Milton,fazem as coisas sem ter ideia de nada ,eu acho que o povo Brasileiro a tirou a pedra na cruz ,mas pegou foi no Cristo caramba.

    • Milton
      2 meses ago

      Uma vez eu li um comentário (acho que foi aqui no PSP) dizendo que a solução era devolver o Brasil pra Portugal.

      Discordo.

      Tinha é que devolver pros índios. Eles viviam na idade da pedra mas eram sérios.

  3. Gustavo
    2 meses ago

    Na minha opinião, um projeto muito bom que há no Congresso é o PL4873/2016. Ele dá autoridade para os próprios aviadores para legislar sobre o campo dá aviação. Aí não veríamos mais absurdos como esse.

  4. Milton
    2 meses ago

    Qualquer hora esses deputados vão propor a revogação da lei da gravidade. Mas pensando bem, dada a penúria da republiqueta de Pindorama e seus podres poderes, pelo menos isso serve como um alívio cômico!

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