Voando Direito #1 – Piloto tem mesmo direito à prisão especial?

Voando Direito #1 – Piloto tem mesmo direito à prisão especial?

By: Author Carlos BarbosaPosted on
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Na última semana o Brasil se deparou com a prisão do empresário Eike Batista, que já foi considerado o homem mais rico do país e, em 2012, o sétimo mais rico do mundo pela revista Forbes.

A prisão de Eike, que foi recluso em uma cela comum por não possuir formação em curso superior, levantou discussões sobre o direito à cela especial para diplomados. E essas discussões se elevaram tanto até chegarem na pilotosfera.

Neste momento está circulando nas redes sociais, e em aplicativos de comunicação, o texto de uma Lei antiga, mas em vigor até os dias de hoje, que estende aos pilotos o direito à prisão especial.

Trata-se da Lei nº 3.988, de 24 de novembro de 1961, que prevê: “Aos pilotos de aeronaves mercantes nacionais, que já tiverem exercido efetivamente as funções de comando, estende-se a regalia concedida pelo art. 295 do Código de Processo Penal”.

Apenas para esclarecer, o art. 295 do Código de Processo Penal é quem traz o rol das pessoas que têm direito à prisão especial.

De cara, dá pra notar que apenas alguns pilotos foram protegidos por este benefício. Quando a Lei fala em “pilotos de aeronaves mercantes nacionais”, aparentemente ela exclui os pilotos de serviços aéreos privados, onde não há exploração econômica. Ou seja, em tese, somente os pilotos lotados em serviços aéreos públicos seriam abrangidos pela Lei.

Em seguida, a lei se refere aos pilotos “que já tiverem exercido efetivamente as funções de comando”. Aqui a norma é genérica e não especifica se o piloto deve ter atuado como 1º ou 2º em comando, nem faz qualquer distinção mais aprofundada dessas funções. Apenas menciona “funções de comando”.

Em outras palavras, nos parece que a prisão especial é um direito concedido somente ao piloto lotado em serviços aéreos públicos e que tenha exercido quaisquer “funções de comando”, em sentido amplo.

Contudo, como visto, o texto da lei é amplo e genérico, dando margens a interpretações diversas, o que é comum no Direito.

E se você não sabe o que é prisão especial, entenda o que prevê a legislação:

O que é uma prisão especial?

É uma cela separada com banheiro ou fora de presídio comum, como em quartéis. Pode ser individual ou coletiva, desde que só haja presos especiais. O privilégio também garante transporte separado do preso comum.

Quem tem direito a prisão especial?

De acordo com o Código de Processo Penal, cujo texto é de 1941, têm direito a prisão especial, dentre outros, ministros de Estado e do Tribunal de Contas, governadores, prefeitos, chefes de polícia, integrantes do Parlamento e de assembleias legislativas, oficiais das Forças Armadas e militares, magistrados, diplomados por qualquer das faculdades superiores da República e pilotos de aeronaves mercantes nacionais que já tiverem exercido efetivamente as funções de comando.

Se você é piloto e preenche os requisitos para ter direito à prisão especial, parabéns. Mas, sinceramente, torço para que não tenha que usar este direito.

7 comments

  1. Adriano
    4 dias ago

    E sobre o porte de arma de fogo, alguém tem alguma posição?

  2. Jackson Wesley Valério
    3 semanas ago

    Carlos, desculpe rs! Sempre comecei meus comentários por “Caro Raul”.

  3. Jackson Wesley Valério
    3 semanas ago

    Caro Raul, comentários jurídicos:
    a) sim, uma lei antiga continua vigente até que outra a revogue;
    b) ao mencionar “mercante”, devemos lembrar que significado teria à época (1961), e quer me parecer “mercantil, comercial”; ou seja, o piloto privado não, o agrícola contratado sim, o agrícola proprietário de sua lavoura não, o acrobático por hobby não e o acrobático profissional sim (eu advogaria essa interpretação perante um juiz);
    c) por fim, ao dizer “piloto em comando”, sem especificar se 1o ou 2o, torna a norma penal “aberta”, valendo o princípio clássico “in dubio, pro reo” (na dúvida sobre o que quis dizer a lei, interpreta-se do modo mais favorável ao acusado”.
    É o parecer, sob aceite de críticas e comentários em sentido inverso (OAB/MT n. 9057).
    Abraço!

    • Carlos Barbosa
      3 semanas ago

      Caro Colega,

      Muito obrigado por suas importantes e valiosas observações.

      Como disse ao Arcaro em comentário anterior, o texto da lei é genérico e dá margens a interpretações diversas.

      Achei suas colocações muito boas e pertinentes.

      Um grande abraço.

  4. Beto Arcaro
    3 semanas ago

    Legal !
    Mas como você mesmo disse, o melhor de tudo, é nunca precisar dessa lei ! Rsrsrs

  5. Beto Arcaro
    3 semanas ago

    Muito bom Carlos!
    Texto muito esclarecedor !
    Bem vindo ao Blog !
    Uma pergunta:
    Como ficaria a situação de alguém com a licença de Piloto de Linha Aérea, voando na Aviação TPP ?
    Abraços

    • Carlos Barbosa
      3 semanas ago

      Arcaro, muito obrigado pelo comentário e pelas boas vindas!

      O texto da lei é genérico e deixa margens a interpretações diversas.

      A intenção da prisão especial é criar um regime diferenciado para pessoas que, por conta de suas profissões e ofícios, possam ter a integridade física ameaçada.

      Historicamente, o piloto foi inserido ao rol de pessoas com direito à prisão especial imaginando-se um piloto de linha aérea que, após sobreviver a um acidente com vítimas fatais, viesse a ser preso preventivamente e, por conta disso, sofresse danos à sua integridade física caso fosse preso em uma prisão comum. Lembrando que a lei é de 1961, momento em que a aviação geral não era tão desenvolvida no país como é hoje.

      Numa primeira análise, aparentemente a lei se refere a pilotos que, no momento da prisão, estejam pilotando aeronaves mercantes (termo arcaico) nacionais. Ou seja, pilotos que estejam na ativa e prestem serviços em aeronaves onde há exploração econômica (ex: TPR, TPX, TPN, SAE, etc).

      Contudo, como dito, o texto é genérico e abrangente. Assim, outra interpretação possível seria a de que o piloto licenciado como PC ou PLA, com seus certificados válidos, é habilitado tecnicamente a pilotar uma aeronave mercante, e, tendo exercido “funções de comando”, faz jus à prisão especial.

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