ATENÇÃO: Tabela das TFACs (tarifas da ANAC) é reajustada com valores menores – quem pagou pelos valores antigos tem direito à restituição. Tabela nova entra em vigor em 16/02/2017.

ATENÇÃO: Tabela das TFACs (tarifas da ANAC) é reajustada com valores menores – quem pagou pelos valores antigos tem direito à restituição. Tabela nova entra em vigor em 16/02/2017.

By: Author Raul MarinhoPosted on
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Foi publicada no Diário Oficial da União em 02/02/2017 a Portaria Interministerial N°52 (DOU-PI52-1DOU-PI52-2DOU-PI52-3DOU-PI52-4 e DOU-PI52-5), que entrará em vigor em 16/02/2017, com as seguintes alterações relativas às TFACs-Taxas de Fiscalização da Aviação Civil (as tarifas pagas à ANAC, tanto por pilotos, comissários, mecânicos, DOVs, etc., quanto por operadores de aeronaves e de aeroportos, companhias aéreas, táxis aéreos, oficinas de manutenção e outras pessoas físicas e jurídicas reguladas pela agência):

  1. A tabela de valores das TFACs ficará reajustada para valores menores, de acordo com as tabelas do anexo à P.I.52 (vide links acima) – isto é: quem precisar pagar alguma TFAC após 16/02/2017 (ex.: para prestar exames para PP/PC, ou checar/rechecar alguma licença ou habilitação) já irá utilizar os valores menores;
  2. Quem pagou alguma TFAC entre 08/12/2015 e 15/02/2017 (ou seja: com os valores maiores) tem direito à restituição dos valores cobrados a mais em relação á tabela nova.

Por exemplo: A TFAC para a banca de PP ou de PC tem o valor de R$86,42 por matéria (R$432,10 para a banca com 5 matérias); e vai para R$68,21 por matéria (R$341,05 no total). Quem pagou a TFAC “antiga” entre 08/12/2015 e 15/02/2017 poderá pedir a restituição da diferença para o valor “novo”, de R$91,05.

Para solicitar a restituição é necessário preencher este Formulário de Restituição de TFAC, juntar a documentação dos pagamentos, e seguir os passos desta guia da própria ANAC.

18 comments

  1. Cauê
    3 dias ago

    Raul, boa tarde,

    Realizei duas bancas nesse periodo, saberia me dizer se posso solicitar a restituição das duas juntas ou se deve ser processos separados?

    Grato

    • Cauê
      3 dias ago

      Após seguir os passos da pagina e uma pesquisa rápida no site da anac achei a resposta para a minha pergunta. Desde ja, agradeço!

  2. Junior
    6 dias ago

    Raul, acessei a página com as orientações para a solicitação da restituição e baixei a ‘lista’ para preenchimento da relação das Guias de Recolhimento. Porém, na lista, existe um link que faz o direcionamento para a página da portaria 52 e a informação que somente os serviços contemplados lá seriam abrangidos para restituição. Procurei os serviços de emissao de CHT e exames teoricos e não os encontrei. Você sabe como fica, neste caso? Nao teremos direito a restituição mesmo? Palhaçada … Gastei mais de 1.500,00 de jan/16 para cá … abraços.

  3. Camila P. M. Salvador
    2 semanas ago

    Bom dia Raul , e para comissários o valor ficara o msm.
    Desde já agradeço pela sua atenção.

  4. Joana
    2 semanas ago

    Pena que ANAC fala que restituição e na verdade se vc paga a mais vc nunca mais vai ver seu dinheiro… Pelo menos parou de aumentar o preço absurdo é incoerente que eles tinha colocado.

  5. Fabiano J.
    2 semanas ago

    Raul, deveria criar um tema sobre os valores das avaliações de inglês ICAO, R$1.000,00 para um teste de no máximo 30min é outro absurdo. No início este teste era gratuito, no máximo uma taxa. Agora apenas algumas cartas marcadas podem avaliar. Um abuso, se tratando de uma qualificação obrigatória (padrão ICAO) para voos internacionais. Já despendemos muito tempo e dinheiro para se qualificar e ainda cobrar um valor injusto por algo diretamente relacionado a segurança operacional, não está certo, não fazemos por luxo. E não são todos da 91 (como eu) que tem patrão que paga pela avaliação. Abraço…

  6. Franco
    2 semanas ago

    Olá Raul!
    Poderia dar uma ideia do texto que podemos colocar, pois tenho duas bancas feitas (PP e PC), além das guias para cheque de PP e PC?
    Att.

    • Raul Marinho
      2 semanas ago

      Vou ver com o jurídico da ProPiloto qual a malhor maneira de redigir esse texto.

    • Artur
      2 semanas ago

      Olá amigo. Também tenho interesse nesse texto. cmtearturgoncalves@gmail.com

  7. Vinicius Minuzzi
    2 semanas ago

    “Cópias autenticadas”…
    É claro que pedir restituição de alguma coisa estatal não sairia de graça…

  8. Yuri Brito Simões
    2 semanas ago

    Boa Tarde Raul, me tira uma dúvida a respeito dessa restituição dos valores, quem pagou pelo serviço e já utilizou poderá ser reembolsado ou só quem pagou as taxas e ainda não fez o serviço que será restituído? Paguei por um serviço e já realizei, farei outro agora, já paguei por ele, mas ainda não o fiz, eu irei restituir o dinheiro dos 2 serviços ou só do que não fiz? Grato, Yuri.

    • Raul Marinho
      2 semanas ago

      Dos 2.

  9. Porém ainda acho um abuso 12.000 para cheques TIPO para aviação geral onde o checador sequer sai do Brasil para avaliar o candidato tendo em vista que o cheque é feito direto da FSF.

    • Raul Marinho
      2 semanas ago

      Abuso???? É uma obscenidade, uma aberração, um aborto tributário, isso sim!!!

  10. Phelipe Bueno
    2 semanas ago

    Achei ridículo isso, imaginem quantas pessoas não vão atrás da devolução ou vão ficar enroscados em processos burocráticos e não vão resgatar o dinheiro. Antes tivesse um planejamento melhor e colocasse o preço justo. Posso estar errado, mas não vejo lógica em jogar o valor lá em cima e depois abaixar o valor e devolver a diferença, me parece coisa errada.

    • Raul Marinho
      2 semanas ago

      Meu caro, já dizia o poeta que “o sapo pula por precisão, não por boniteza”…
      Não vou me profundar no mérito porque não é este o propósito do blog, mas o que aconteceu foi uma tremenda barbeiragem do Ministério da Fazenda neste caso. Os caras aprovaram o aumento das TFACs em set/2015, e em dez/2015 publicaram uma MP restringindo o % de aumento desse tipo de tarifa. Aí o aumento de set ficou irregular, e o que estão fazendo agora é corrigir o erro que persiste desde dez/2015, entende? Reflete a falta de capacidade de gestão absoluta do governo Dilma…

  11. Rogério Messias
    2 semanas ago

    Finalmente uma bola dentro.

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