Voando Direito #2 – Reajuste das Taxas de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC). Saiba como solicitar restituição de valores pagos a maior.

Voando Direito #2 – Reajuste das Taxas de Fiscalização da Aviação Civil (TFAC). Saiba como solicitar restituição de valores pagos a maior.

By: Author Carlos BarbosaPosted on
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A partir de hoje (16/02/2017) estão em vigor os novos valores das Taxas de Fiscalização da Aviação Civil (tarifas pagas à ANAC, tanto por pilotos, comissários, mecânicos, DOVs, etc., quanto por operadores de aeronaves e de aeroportos, companhias aéreas, táxis aéreos, oficinas de manutenção e outras pessoas físicas e jurídicas reguladas pela Agência).

A mudança veio através da Portaria Interministerial nº 52, publicada no Diário Oficial da União em 02/02/2017, que reajustou por completo a tabela de valores das TFACs em valores menores. Ou seja, quem precisar pagar alguma TFAC após 16/02/2017 (ex.: para prestar exames para PP/PC, ou checar/rechecar alguma licença ou habilitação) já irá utilizar os valores menores.

E para quem pagou alguma TFAC entre 08/12/2015 e 15/02/2017 (com valores maiores), a Portaria prevê o direito de restituição dos valores cobrados a mais em relação à tabela nova.

Exemplificando: A TFAC para a banca de PP ou de PC tem o valor de R$86,42 por matéria (R$432,10 para a banca com 5 matérias); e vai para R$68,21 por matéria (R$341,05 no total). Quem pagou a TFAC “antiga” entre 08/12/2015 e 15/02/2017 poderá pedir a restituição da diferença para o valor “novo” (R$91,05).

Veja como solicitar a restituição:

1º – Somente o titular do crédito poderá pedir a restituição. Ou seja, o titular do CPF ou do CNPJ constante da Guia de Recolhimento da União (GRU) em questão;

2º – Preencha o requerimento com o nome ou a razão social do solicitante, seu respectivo CPF ou CNPJ, bem como seu endereço completo nos campos apropriados. Também, indique um e-mail ativo e informe, ao menos, um telefone comercial e um celular para contato, conforme exemplo abaixo:

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3º – Preencha as informações bancárias para fins de restituição, contendo o banco, agência, conta corrente e o valor demandado.

  • Indique uma conta corrente ativa do titular do CPF/CNPJ presente na GRU cujo valor será restituído);
  • A restituição, quando deferida, somente é efetuada em conta corrente. Caso não haja conta corrente em nome do interessado, é necessário o envio de uma declaração específica, autorizando o recebimento em conta distinta, devidamente preenchida, assinada e autenticada.

4º – Preencha os dados do signatário do pedido (quem preencheu o formulário / geralmente, o próprio piloto interessado):psp_guia-tfac2
5º – No campo “justificativa do interessado”, não é necessário detalhamento na justificativa, devendo o interessado apenas marcar essa situação no formulário e preencher a lista abaixo com a relação das Guias de Recolhimento cujo valor será restituído, conforme exemplo abaixo:

Sem título
6º – Você poderá solicitar no mesmo requerimento a restituição de mais de uma taxa, ou seja, mais de uma GRU paga no mesmo código de TFAC, ou GRUs pagas em códigos distintos.

7º – Após, assine o documento, indique o local e data, e junte cópia do comprovante de pagamento da TFAC, bem como cópias autenticadas do documento de identidade, CPF e comprovante de residência (se pessoa física), ou cópias autenticadas do contrato social e dos dados do representante legal da empresa (comprovante de residência, documento de identidade e CPF) (se pessoa jurídica);

8º – Essa documentação poderá ser entregue diretamente em quaisquer dos protocolos da ANAC em suas diversas unidades, aos cuidados do “Setor de Arrecadação na Superintendência de Administração e Finanças da ANAC (SAF/GTPO/SEAR)”; ou através do seguinte endereço:

ANAC – AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
Setor Comercial Sul, Quadra 9, Lote C
Edifício Parque Cidade Corporate, Torre “A”, 3º andar
Superintendência de Administração e Finanças – SAF/Arrecadação (SEAR)
Brasília, DF – CEP: 70308-200

Pronto. Agora é só aguardar. A Decisão do pedido, favorável ou desfavorável, bem como outras informações ou solicitações necessárias, serão notificadas ao Solicitante por meio postal, através de Aviso de Recebimento, no endereço acima indicado ou, ainda, por e-mail.


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6 comments

  1. Fernando Garcia
    3 dias ago

    GRU do CMA tambem?

  2. Fernando Garcia
    3 dias ago

    Pq quem pagou antes não tem direito?

    • Carlos Barbosa
      3 dias ago

      Caro Fernando, a Portaria Interministerial 52/2017 limitou a restituição dos valores pagos apenas a partir da publicação da Lei 13.202/15 (08/12/2015).

      “Art. 2º […]
      Parágrafo Único.
      Para fins de restituição, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 8º da Lei n. 13.202/2015, considerar-se-ão exclusivamente os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da referida Lei.”

  3. Matheus
    4 dias ago

    Ola meu nome é​ Matheus, e eu fiz 4 bancas no ano passado e estou recorrendo a restituicao.
    Eu estou no exterior e vou ficar por aqui mais um ano. Gostaria de saber se eu posso encaminhar os documentos via email para algum familiar e ele se encarregara de fazer a impressao e enviara para o endereco correspondente da ANAC. A minha duvida é​ na questao da assinatura, que no caso sera impressa. Se nao for possivel, gostaria de saber se essa decisao de restituicao da anac durara por mais de um ano.​
    Obrigado, e desculpe pelo portugues incorreto e sem acentuacao. Meu computador é​ americano.​

    • Raul Marinho
      4 dias ago

      Tks, já retificado!

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